Grupo Brasileiro da Associação internacional de Direito Penal

Acordos de Cooperação Internacional Firmados pelo Brasil

atualizado abr/2012
fonte: Ministério das Relações Exteriores

Documentos Multilaterais

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal

Assinado em Manágua, em 11.06.1993 (*2)
Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 272, de 04.10.2007

Promulgada pelo Decreto nº 6.995, de 30.10.2009

Convenção Interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior (*1)

Assinado em Manágua, em 09.06.93
Aprovada, com reservas, pelo Decreto Legislativo nº 268, de 29.12.01

Promulgada pelo Decreto nº 5.919, de 03.10.2006

Documentos Bilaterais

Colômbia
Celebrado em Cartagena de Indias, em 07.11.97
Aprovado pelo DLG nº 41, de 18.06.99
Promulgado pelo Decreto nº 3895, de 23.08.01
Publicado no DO de 24.08.01, entrou em vigor a 29.06.2001

 

Estados Unidos
Celebrado em Brasília, em 14.10.97
Aprovado pelo DLG nº 262, de 18.12.2000
Promulgado pelo Decreto nº 3810, de 02.05.01
Publicado no DO de 03.05.01, entrou em vigor a 21.02.2001

França
Celebrado em Paris, em 28.06.96
Aprovado pelo DLG nº 74, de 03.09.99
Promulgado pelo Decreto nº 3324, de 19.12.99
Publicado no DO de 21.12.99, entrou em vigor a 01.03.2000

Itália
Assinado em Roma, em 17.10.89
Aprovado pelo DLG nº 78, de 20.11.92
Promulgado pelo Decreto nº 862, de 09.07.93
Publicado no DO de 12.07.93, entrou em vigor em 01.08.93 

Mercosul - Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais
Concluído em San Luís, Argentina, em 25.06.96
Aprovado pelo DLG nº 3, de 26.01.00
Promulgado pelo Decreto nº 3468, de 17.05.00
Publicado no DO de 18.05.00, entrada em vigor em 27.04.00

Peru
Assinado em Lima, em 21.07.99
Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 181, de 07.06.01
Promulgado pelo Decreto nº 3.988, de 29.10.01
Publicado no DO de 30.10.01, entrou em vigor a 23.08.01

Portugal
Assinado em Brasília, em 07.05.91
Aprovado pelo DLG nº 77, de 19.11.92
Promulgado pelo Decreto nº 1320, de 30.11.94
Publicado no DO de 01.12.94, entrou em vigor a 01.12.94

 

1. Revigorado. Protocolo adicional assinado em 07.12.1921 – Decreto nº 17572, de 30.11.1926.
*2. Seu Protocolo Facultativo foi assinado em Manágua em 11.06.1993.

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