Grupo Brasileiro da Associação internacional de Direito Penal

Convenções e Tratados

Tratados Bilaterais de Cooperação Penal Internacional

 

Tratados Multilaterais de Direito Penal Internacional

  • Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
    Português / Inglês
  • Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea
    Português / Inglês
  • Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças
    Português / Inglês

 

Convenções do Conselho da Europa de Direito Penal Internacional

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