Grupo Brasileiro da Associação internacional de Direito Penal

O Ministro Evandro Lins e Silva, a AIDP e o Direito Penal Internacional

Carlos Eduardo Adriano Japiassú

1. Introdução

É com muito orgulho e muita satisfação que recebi o convite para homenagear o Ministro Evandro Lins e Silva. Este é um daqueles brasileiros que não necessita de apresentações. Foi Procurador Geral da República, Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, Ministro das Relações Exteriores, Ministro do Supremo Tribunal Federal e membro da Academia Brasileira de Letras. Esta, por sinal, o transformou no há muito ele já era, em imortal. A imortalidade foi conseguida pela sua incessante atuação como advogado, em 70 anos de atividade forense, que o transformaram no criminalista do século, símbolo de tantas e tantas lutas pela democracia e pela liberdade.

Conheci-o pessoalmente há mais ou menos uma ano. Eu era assistente e orientando do saudoso Professor João Marcello de Araujo Jr., que, durante muito tempo, foi Secretário Geral do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, além de Secretário e membro honorário da AIDP. Por conta da doença do meu querido mestre e amigo, representei-o em alguns eventos internacionais da Associação travando contato com a sua diretoria internacional. Com seu falecimento, no entanto, o Grupo Brasileiro perdeu aquele que servia de ponte entre os brasileiros e os demais da AIDP. Preocupado com a continuidade dos trabalhos, procurei Evandro Lins e Silva, com o receio e a admiração de quem procura um mito. Para minha surpresa e alegria, fui recebido com cordialidade e, acima de tudo com confiança para trabalhar ao seu lado. Desde então, tenho mantido contato freqüente e descobri um jovem, que apenas tem mais tempo de advocacia. Ele conservou a justa indignação de quem advoga contra as injustiças e os exageros persecutórios. Vibra com um caso se fosse o primeiro e o mais difícil de sua vida. Se emociona como um jovem advogado, embora brinque que é sempre o mais velho nas reuniões da qual participa.

Se houve algo que aprendi com ele foi o respeito pela advocacia, pelo Direito, pela democracia e, principalmente, pelos homens. Ele continua sempre ensinando a lutar, ensinando a perseverar e ensinando a vencer. Acima de tudo, ensina ser humilde, como só os grandes homens sabem ser.

Em toda a sua vida intensa, ele ainda encontrou tempo para se dedicar a uma Associação sem fins lucrativos, cujo único compromisso é o do desenvolvimento das ciências penais, como instrumento necessário e útil ao engrandecimento dos homens, em uma sociedade mais justa e livre, desprovida de arbitrariedades e de perseguições.

Nesse contexto, a AIDP, por seu Grupo Brasileiro e eu, pessoalmente, sentimo-nos honrados em tê-lo como presidente já há quinze anos. Nesse tempo, muito se fez e, por certo, sob a sua direção e inspiração, muito ainda, se fará. Nesse tempo, tem ocorrido a constante internacionalização do Direito Penal, que tem sido um dos principais objetivos da AIDP.

É sobre o trabalho da Associação presidida por Evandro Lins e Silva e, mais especificamente, sobre esse ramo do Direito ainda tão pouco difundido entre os brasileiros que aqui se discutirá a seguir.

2. A Associação Internacional de Direito Penal

A Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), com sede em Paris, é uma entidade não governamental, órgão consultivo das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da Organização dos Estados Americanos, atuando em diversos países através de grupos nacionais. O Grupo Brasileiro, com sede no Rio de Janeiro, é sociedade de utilidade pública e órgão consultivo, em matéria criminal, do Governo Brasileiro e do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

A AIDP é sucessora da IKV, sigla alemã da União Internacional de Direito Penal, fundada, em 1889, em Viena. No entanto, com a morte de seus três fundadores durante e logo após a Primeira Guerra Mundial - Van Hamel em 1917, Von Liszt em 1919 e Prins em 1920 -, a IKV se desarticulou e se tornou inativa. Foi, então, criada em 1924, em Paris, a AIDP. Os seus fundadores, entre os quais Donnedieu de Vabres, deixaram claro que o seu propósito era retomar “a obra que a União Internacional deixara inacabada”, e, mais incisivamente, o seu primeiro presidente, Carton de Wiart, por ocasião de seu discurso de posse, falou “na iniciativa de reconstruir a União Internacional de Direito Penal”.

É, pois, uma instituição centenária, que tem dado notável contribuição ao estudo do direito criminal, acompanhando a sua evolução, através dos tempos, para “servir à ciência penal em sua totalidade, expressão tomada na concepção original da União Internacional de Direito Penal”, como se referiu o Professor Hans-Heinrich Jescheck, durante o Congresso de Viena, em 1989, à época, Presidente da AIDP.

O Brasil orgulha-se das antigas ligações de seus professores com o movimento encabeçado por Von Liszt, Van Hamel e Prins. Vieira de Araújo e Clóvis Bevilacqua escreveram para a revista da IKV. A aproximação maior, porém, veio a acontecer com a tradução para o português, por José Higino Duarte Pereira, do “Tratado de Direito Penal Alemão”, de Franz Von Liszt, em dois volumes, em 1899.

José Higino veio a ser, depois, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele pertencia ao famoso grupo, denominado “Escola do Recife”, cujo corifeu foi o genial Tobias Barreto, grupo fortemente influenciado pela cultura jurídica germânica.

O longo prefácio de José Higino ao “Tratado” é uma das grandes páginas do Direito Penal Brasileiro. Através dele podemos notar que a AIDP continua a ser inspirada pela visão de futuro e pelas antecipações extraordinárias de Von Liszt.

José Higino informa que a União Internacional de Direito Penal destinava-se, “segundo rezam os seus estatutos, a estudar a criminalidade e a repressão, tanto no ponto de vista social como no ponto de vista jurídico e a trabalhar pela adoção desta concepção e de suas conseqüências na ciência e na legislação penais”.

A partir desta obra, que tanto influenciou e tantas vezes foi citada em livros e decisões, a política criminal deixa de ser uma ciência auxiliar do Direito Penal e se torna “uma ciência irmã”. E Von Liszt acentua: “Esta nova direção, que na União Internacional de Direito Penal encontra a sua expressão e ao mesmo tempo o seu centro, já conta presentemente como diretores e membros os professores alemães em número predominante, e tem rapidamente angariado os jovens práticos prussianos em número sempre crescente”.

A obra de Von Liszt influenciou largamente os principais autores brasileiros das primeiras décadas do século XX. Galdino Siqueira, por exemplo, foi seu discípulo fiel, como se pode notar em todos os seus livros e, até mesmo, no seu projeto de Código Penal, de 1913.

Afora essas vínculos, a Associação Internacional de Direito Penal teve a adesão de penalistas mais modernos, a principiar pelo Professor Roberto Lyra, que foi presidente do Grupo Brasileiro e membro do Conselho de Direção da AIDP.

Sem dúvida alguma, o estudioso brasileiro que mais se integrou na AIDP, concretizando a sua criação e desenvolvendo-a foi o saudoso Professor Heleno Cláudio Fragoso, presidente do Grupo Brasileiro até o seu falecimento, em 1985. Foi também Vice-Presidente e membro honorário da AIDP, sendo até hoje lembrado nas reuniões e conclaves organizados pela Associação.

Desde então, Evandro Lins e Silva assumiu a presidência do Grupo, dando continuidade e desenvolvendo ainda mais o trabalho que desenvolveram seus antecessores. Tanto assim, que foi agraciado, em 1994, durante o Congresso do Rio, com o título de membro honorário da AIDP.

Também, por ato de justiça, não se poderia deixar de fazer referência ao antigo Secretário Geral do Grupo Brasileiro e Secretário da AIDP, Professor João Marcello de Araujo Junior, responsável direto pela organização do XV Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, realizado no Rio de Janeiro, em 1994. Com 1200 participantes, foi o primeiro Congresso realizado nas Américas e o maior da história da AIDP. Por suas realizações, Professor João Marcello foi agraciado, no XVI Congresso, que se deu, no ano passado, em Budapeste, com o título de membro honorário.

A AIDP realiza, a cada cinco anos, o Congresso Internacional, que é dividido em quatro áreas temáticas, a saber: Direito Penal - Parte Geral, Direito Penal - Parte Especial, Direito Processual Penal e Direito Penal Internacional. Antes disso, é precedido de quatro colóquios preparatórios, cada um tratando de uma das áreas mencionadas. O próximo Congresso será em 2004 e a sede, bem como temas, ainda não foram definidos.

Ademais, a Associação criou uma seção para Jovens Penalistas - que tenham menos de 35 anos -, que pretende ser a porta de entrada para os jovens nos seus quadros. Para tanto, são realizados anualmente Congressos Internacionais de Jovens Penalistas. Vale ressaltar que um dos três Jovens Penalistas membros do Conselho de Direção da AIDP e o único não europeu é o autor deste artigo. Já no seio do Grupo Brasileiro, a Seção é representada pela advogada Luciana Boiteux e pelo Professor Eduardo Reale Ferrari.

Ademais, o Grupo Brasileiro já conta com duas Vice-Presidências Regionais, dirigidas pelos Professores Nilo Batista, no Rio de Janeiro, e Luiz Flávio Gomes, em São Paulo.

Por fim, deve-se ressaltar que o trabalho da AIDP tem sido de imensa importância na história da humanidade. Basta citar por exemplo, a criação da Corte Criminal Internacional Permanente, aprovada em durante a Conferência Diplomática de Roma, em 17 de julho de 1998. Foi a AIDP que primeiro elaborou um anteprojeto de Estatuto da Corte, já em 1925. Em 1937, o Presidente da AIDP, Vespasien V. Pella, foi o inspirador do protocolo da Convenção sobre o Terrorismo da Sociedade das Nações, que previa a criação da Corte. Depois disso, diversos membros da AIDP atuaram decididamente nesse sentido, como Jean Graven, Pierre Bouzat, Jescheck e o atual Presidente M. Cherif Bassiouni.

A AIDP, desde a sua gênese, tem lutado por uma utopia, a utopia da Paz. Ela surgiu em uma França amargurada e aterrorizada pela Grande Guerra. Havia, àquele tempo, um sentimento geral de repulsa àquela barbárie toda e as inegáveis atrocidades praticadas pelos homens durante uma conflagração como aquela. A partir de então, tem havido uma tendência de serem universalizados direitos, que foi bastante acentuada a partir da queda do Muro de Berlim e o conseqüente fim da bipolarização. Some-se a isso, a globalização, que tem gerado um grande aumento dos conflitos em todo o globo. Por isso, mais do que nunca é relevante a atuação da AIDP no sentido de discutir e desenvolver o Direito Penal Internacional, ainda tão pouco debatido em nosso país.

3. Origens do Direito Penal Internacional

Acredita-se que a primeira manifestação de Direito Penal Internacional tenha ocorrido na cláusula de extradição contida no Tratado de Paz celebrado, em 1280 a.C., entre Ramsés II, do Egito, e Hatussilli, rei dos Hititas, que foi o segundo documento diplomático da história da humanidade. As relações existentes entre esses dois povos antigos fizeram com que seus governantes sentissem a necessidade da cooperação internacional, para garantir a real aplicação do Direito Penal interno.

Esse dado histórico serve para ilustrar o entendimento moderno, segundo o qual o Direito Penal Internacional é fruto da convergência entre a necessidade de aplicação internacional das regras penais internas e a existência de aspectos penais nas normas internacionais.

Até o advento, no século passado, dos Códigos Penais da França e da Alemanha, que passaram a admitir a aplicação extraterritorial de suas normas, a extradição foi o mais importante instrumento, dentre os até então existentes, de cooperação internacional em matéria penal. Com os Códigos citados, outros mecanismos de internacionalização do Direito Penal passaram a se desenvolver.

A aplicação extraterritorial do direito punitivo interno exigiu o surgimento de diversas regras destinadas a dirimir os conflitos interespaciais de normas. Tais regras encontram-se hoje, mais ou menos, bem estruturadas nas legislações nacionais e permitem uma atuação ordenada, garantidora da eficácia da lei penal interna, constituindo, para alguns, um capítulo do Direito Penal Internacional.

Paralelamente a essa evolução dos aspectos internacionais do Direito Penal interno, que se encontra muito longe de estar concluída, a sociedade internacional, por seu turno, sentiu a necessidade da criminalização de certas condutas individuais ou de grupos, que, por si mesmas, são capazes de por em risco a harmônica convivência entre os homens e a própria paz entre as Nações. Em conseqüência, surgiram normas costumeiras, bem como, outras, resultantes de tratados e convenções, que, independentemente de aplicação prática, contribuíram largamente para uma tomada de consciência por parte dos povos, quanto aos perigos e danos causados por essas condutas e quanto à necessidade inadiável de serem tomadas certas medidas no sentido de evitá-las e reprimi-las. Primeiro, foram os trabalhos doutrinários que, pouco a pouco, levaram as gentes e os organismos internacionais a assumirem compromissos formais no sentido da repressão penal de tais condutas. Depois, foi a realidade brutal e cruel da guerra, que, conduzindo às reações de Nuremberg e Tóquio, fez com que o Direito Penal Internacional se incorporasse definitivamente ao patrimônio jurídico da humanidade.

Do encontro de todos estes aspectos em um mesmo ponto, nasceu o Direito Penal Internacional tal qual o entendemos hoje, unitário e autônomo em relação às suas origens históricas.

Modernamente, o Direito Penal Internacional, ao mesmo tempo em que busca a formulação de princípios normativos internos e internacionais para a regulação das condutas individuais violadoras da boa convivência internacional, procura, também, o estabelecimento de normas convencionais (bilaterais, multilaterais, regionais e universais) e internas que permitam a transferência, de um Estado a outro, de processos criminais e pessoas condenadas; a extradição; a execução de sentenças penais estrangeiras; bem como, o aparecimento de outros meios de cooperação internacional de combate às forças agressivas criminosas.

Daí a tendência hoje existente do surgimento de um "Direito da Cooperação Penal Internacional", que absorveria o conteúdo de todo o Direito Penal Internacional.

4. Conceito do Direito Penal Internacional

O Direito Penal Internacional é o ramo do Direito que define os crimes internacionais (próprios e impróprios) e comina as respectivas penas. O Direito Penal Internacional estabelece, também, as regras relativas: à aplicação extraterritorial do Direito Penal interno; à imunidade de pessoas internacionalmente protegidas; à cooperação penal internacional em todos os seus níveis; às transferências internacionais de processos e de pessoas presas ou condenadas; à extradição; à determinação da forma e dos limites de execução de sentenças penais estrangeiras; à existência e funcionamento de tribunais penais internacionais ou regionais; a qualquer outro problema criminal vinculado ao indivíduo, que possa surgir no plano internacional.

Esta é uma definição ampla e analítica, que destaca o caráter autônomo do Direito Penal Internacional, pois a internacionalização do crime levou à internacionalização da sua prevenção e repressão.

Essa autonomia, entretanto, nem sempre existiu, tanto assim, que em sua origem recente, Donnedieu de Vabres, ao definir o Direito Penal Internacional como a "ciência que determina a competência das jurisdições penais do Estado em confronto com as jurisdições estrangeiras, a aplicação de suas leis penais e os efeitos dos julgamentos criminais estrangeiros", o subordinava exclusivamente ao Direito Penal interno. No Brasil, Damásio de Jesus adota uma definição ainda mais estrita do que esta, ao afirmar que "o Direito Internacional Penal estabelece regras de determinação da lei aplicável em caso de a conduta punível lesar o ordenamento jurídico de mais de um Estado". João José Leal o considera, sob a denominação de Direito Internacional Penal, como um ramo do Direito Internacional Público e Haroldo Valladão o via como vinculado ao Direito Internacional Privado. Disto também discorda Damásio de Jesus, por entender que o Direito Penal Internacional "não pertence ao Direito Internacional Privado nem ao Direito Internacional Público", concluindo, numa posição firme, que se trata de "Direito Público Interno....É direito de aplicação do Direito Penal, ou superdireito".

Há, ainda, muitas posições divergentes, tanto assim, Diez Sanchez, denominou - El Derecho Penal Internacional - à parte de sua tese de doutorado, que trata, apenas, da aplicação extraterritorial da lei penal interna.

A própria existência do Direito Penal Internacional foi contestada. Tanto isso é verdade, que Quintano Ripollés abriu o seu Tratado afirmando que, desde quando Jeremias Bentham fez incorporar, em 1820, ao léxico jurídico usual a expressão "Direito Internacional Penal", não deixaram de se acumular ao seu redor inumeráveis críticas, vindas tanto de internacionalistas, quanto de penalistas. O autor espanhol destacou que, nessas críticas, ocorreu uma rara unanimidade, pois tanto clássicos como positivistas argumentaram de forma idêntica. Manzini, um dos mais destacados representantes do pensamento que os positivistas denominaram, clássico, afirmava que não pode haver um Direito Penal Internacional por não existirem delitos nem penas internacionais. Por outro lado, Ferri afirmava que somente seria possível falar de um Direito Penal Internacional a partir do momento em que se organizasse entre os Estados uma justiça penal comum. No mesmo sentido se manifesta Paulo José da Costa Jr., para quem a existência da nossa disciplina "pressupõe um organismo internacional, que se superponha às nações e que tenha condições de ditar leis e impor sanções". Ademais, afirma que a ONU não possui tais condições. "Por isso, o Direito Internacional Penal está fadado a vagar no espaço da fantasia".

Tais afirmativas tendem a não mais subsistir, visto que, com a criação pelo Tratado de Roma de 1998, do Tribunal Penal Internacional, que terá Haia como sede, cria-se um sistema de repressão aos delitos internacionais, por meio de uma jurisdição penal internacional permanente. Pode-se afirmar, pois, que vive-se um momento de internacionalização do Direito e, mais especificamente, do Direito Penal.

5. Objeto do Direito Penal Internacional

Por sua amplitude conceitual, o Direito Penal Internacional revela que, diferentemente dos demais ramos tradicionais do Direito, engloba em seu objeto matérias que, desde uma perspectiva do Direito Interno, participam de outros ramos jurídicos.

Assim, o moderno Direito Penal Internacional, ao mesmo tempo em que trata dos crimes transnacionais, assunto tradicionalmente afeto ao Direito Penal interno, preocupa-se, também, com os fenômenos da cooperação penal internacional, temas, de regra, estudados no Direito Processual Penal. Além disso, ocupa-se da extradição (que é, essencialmente um ato de cooperação penal internacional), que, em geral, é estudada no âmbito do Direito Internacional e do Direito Administrativo.

Por outro lado, numa perspectiva de Direito Internacional, o objeto do Direito Penal Internacional abrange, a proteção penal da comunidade internacional e a dos bens jurídicos supranacionais, através da repressão aos crimes internacionais próprios.

O caráter multidisciplinar assumido pelo Direito Penal Internacional é fruto de sua formação histórica.

O Direito Penal Internacional se apresenta sob dois aspectos. De um lado, as manifestações internacionais do Direito Penal interno e, de outro, as manifestações penais do Direito Internacional.

Assim como o Direito Penal tem necessidade, para bem cumprir sua missão, de internacionalizar-se através da extradição, de sua aplicação a fatos cometidos fora do território nacional, da colaboração internacional na apuração e prevenção do crime, da cooperação com autoridades judiciais estrangeiras, também o Direito Internacional possui aspectos penais, em face da necessidade de prevenir e reprimir condutas que, na esfera internacional, são capazes de ameaçar a manutenção da paz e do bom relacionamento entre os homens e as Nações.

A partir da constatação da existência de caracteres fundamentais comuns em cada um desses fenômenos, formou-se o Direito Penal Internacional moderno, que passou a tratar, numa visão monolítica, de todas essas manifestações.

Afirma com razão, Gerhard Mueller, que o Direito Penal Internacional sofre de "síndrome de dupla personalidade". Dessa dupla natureza e de seu pouco tempo de existência, resulta a relativa falta de estrutura doutrinária de que padece.

Está, ainda, em elaboração a sua teoria geral, bem como, a fixação de alguns de seus princípios fundamentais. Tal tarefa é de execução extremamente difícil, pois em razão de seus múltiplos entrelaçamentos, atinge a um alto grau de complexidade técnica.

Por tudo quanto já ficou exposto, podemos afirmar que o objeto do Direito Penal Internacional é o homem e não os Estados. Ele atua no âmbito das relações individuais no contexto internacional.

Por outro lado, a grande missão do Direito Internacional Penal é criar as necessárias condições teóricas para o surgimento de uma Corte Internacional de Justiça Criminal e de um Código Penal Internacional, este que defina crimes e comine penas. De um Código que não deixe impunes condutas individuais que repugnam à consciência cultural internacional e que permita a instituição de uma jurisdição internacional, de maneira a serem evitados o empirismo e as improvisações dos trágicos processos de Nuremberg e de Tóquio. Essa missão parece já ter sido alcançada com o Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional.

6. Denominação

Como lembra Bassiouni, em alguns idiomas, especialmente naqueles provenientes do latim, torna-se difícil conciliar o dualismo das origens do Direito Penal Internacional, daí resultando as dúvidas quanto à sua correta denominação, se Direito Penal Internacional ou Direito Internacional Penal. José Luis de la Cuesta, tradutor da obra de Bassiouni para o espanhol, em nota esclarecedora, afirma que o autor optou pela construção do Direito Penal Internacional como "disciplina autônoma e sob uma única denominação", preferindo a "utilização da expressão Direito Penal Internacional em um sentido amplo, compreensivo tanto dos aspectos internacionais do Direito Penal interno, quanto dos aspectos penais do Direito Internacional".

Daí porque, anteriormente e por muito tempo, falou-se em um Direito Penal Internacional em oposição ao Direito Internacional Penal, aquele abrangendo os aspectos internacionais do Direito Penal interno e este tratando dos aspectos penais do Direito Internacional. Tal distinção inspirou a obra de Quintano Ripollés, intitulada “Tratado de Derecho Penal Internacional e Internacional Penal”.

Hoje, tal distinção possui mero valor histórico e sentido puramente metodológico, pois como já destacado, sob a denominação de Direito Penal Internacional, é estudado tudo aquilo que, outrora, pertenceu ao objeto daquelas duas disciplinas anteriormente mencionadas.

Em recente livro, Renée Koering-Joulin e André Huet esclarecem que a expressão "Direito Penal Internacional" deve ser tomada em sentido amplo, pois as palavras “Direito Penal” englobam não somente o Direito Penal propriamente dito ou Direito Penal substancial, que descreve as infrações puníveis, designa as pessoas responsáveis e fixa as penas, mas, também, o direito processual penal, que estabelece a competência dos tribunais, regula o processo que se desenvolve perante eles e atribui efeitos aos julgamentos que pronunciam. Por outra parte, a palavra "Internacional" deve, por seu turno, ser tomada extensivamente. Um problema criminal será "internacional" toda vez que estiver presente um elemento (que os autores chamam extranéité), através do qual o fato entre em contato com uma ordem jurídica estrangeira.

A doutrina brasileira, durante longo tempo, refletiu a balbúrdia terminológica que existiu na Europa. No Velho Mundo, ora falou-se de um Direito Internacional Penal destinado a reprimir os atos ilícitos cometidos por um Estado em relação a outro , ora num "Direito Criminal Universal", ora em um "Direito Internacional Público Penal", como se pode ver dos autores citados por Claude Lombois, ora, ainda, em Direito Internacional Penal. O próprio conceito de Direito Penal Internacional não era uniforme, pois enquanto Bouzat e Pinatel usavam a expressão em sentido muito amplo, Graven o abordava como um "direito penal interestatal".

Posteriormente, os autores brasileiras, em determinado momento, mostraram-se mais seguros, tanto assim que empregou-se a expressão "Direito Penal Internacional" apenas para significar o conjunto de regras de Direito Penal destinado à solução dos conflitos interespaciais de leis; à regulamentação da extradição, da expulsão, da imunidade das pessoas internacionalmente protegidas; e à fixação dos limites da execução de sentenças penais estrangeiras.

O conteúdo que se atribuía à expressão possuía caráter prático, porque, ademais de vincular a matéria ao Direito Penal interno, estabelecia sua distinção em relação ao Direito Internacional Penal, como fazia Antonio Quintano Ripollés.

O Direito Internacional Penal, por seu turno, era ramo do Direito Internacional e se destinava a estabelecer a responsabilidade penal dos indivíduos por "um ato ilícito sancionado pelo Direito Internacional e constituído por um atentado às relações inter-humanas na comunidade internacional", para usarmos a definição de infração internacional de Plawsky e repetida por Heleno Cláudio Fragoso.

A doutrina brasileira atual consagra a idéia unificadora sob a denominação Direito Penal Internacional, pois como afirma Celso Albuquerque Mello "na verdade é extremamente artificial se separar um ramo do Direito em interno ou internacional, vez que atualmente não há mais qualquer ramo do Direito que não seja internacionalizado". Em verdade, no Direito Penal Internacional atual não há a preponderância de normas internas, nem a de normas internacionais para a determinação de sua denominação. No seu âmbito, são encontráveis tanto normas internacionais como, por exemplo, as previstas pelos tratados e convenções, quanto normas de direito interno com conotação internacional.

Assim sendo, não há que se falar em um "Direito Internacional Penal" destinado a conter as normas internacionais relativas a fatos que firam a ordem pública internacional ou que constituam infrações ao direito das gentes com faz Glaser. Da mesma forma, a expressão "Direito Penal Internacional" não deve ser reservada, apenas, às normas penais internas com conotação internacional. Daí porque autores contemporâneos como Bassiouni, Lombois , Koering-Joulin, Eser e Lagodny preferem a expressão Direito Penal Internacional.

Seja como for, a ampliação dos horizontes do Direito Penal Internacional abre novas perspectivas, que possivelmente permitirão sua definitiva implantação especialmente através de um Código Penal Internacional e de uma Corte Penal Internacional.

O Código Penal Internacional, que, há alguns pares de anos parecia utopia, hoje, através de um vasto Direito Convencional bilateral, multilateral, regional e universal já está praticamente materializado e caminha a passos largos para sua institucionalização.

Diversos projetos de Código Penal Internacional já vieram à luz, merecendo destaque especial o de M. Cherif Bassiouni apresentado ao VI Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Caracas - 1980), no qual estavam previstos 22 crimes, concebidos com base em disposições constantes de Convenções Internacionais.

O trabalho doutrinário preparatório da implantação de um tal Código tem sido intenso. Para demonstrar isso, basta mencionar, sem que se precise citar esforços mais distantes, que a Sociedade Internacional de Defesa Social, em 1986 (Buenos Aires) dedicou ao tema o seu XI Congresso Internacional e que a Associação Internacional de Direito Penal dele tratou em seu Congresso de Viena (1989), e voltou a se ocupar dele no XV Congresso Internacional de Direito Penal (Rio de Janeiro, 1994).

No âmbito da Associação Internacional de Direito Penal - AIDP, cumpre destacar, que, em 1984, reuniu-se em Noto (Sicília), a Conferência Internacional, organizada pelo seu Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, sobre o tema "Novos Horizontes em Direito Penal Internacional", que contou com a presença de mais de cento e trinta especialistas internacionais. O alto nível intelectual dos participantes, assim como a relevância das questões debatidas fizeram daquele conclave um dos mais importantes que já realizados no mundo sobre Direito Penal Internacional.

Essa Conferência concluiu, dentre outras coisas importantes, que, àquele tempo, já existiam vinte duas categorias de crimes internacionais, que se desenvolveram nos últimos cento e cinqüenta anos anteriores à Conferência, através de quatrocentos instrumentos convencionais internacionais.

Pensamos que a importância daquela reunião somente foi superada pela promovida pelo mesmo Instituto, em Siracusa (Sicília), de 2 a 5 de dezembro de 1992, sob o título "World Conference on the Establishment of an International Criminal Tribunal to Enforce International Criminal Law and Human Rights". Esta Conferência teve como co-promotores a Associação Internacional de Direito Penal, a DePaul University, a International Bar Association, o International Center for the Reform of Criminal Law, a International Commission of Jurists, o International Scientific and Professional Advisory Council of the United Nations Crime Prevention and Criminal Justice Program e a Parliamentarians for Global Action, além de se ter reunido sob os auspícios do Ministério de Graça e Justiça da Itália. Ao encontro compareceram cento e cinqüenta e sete personalidades, dentre Professores, Diplomatas e Parlamentares de todo o mundo. A matéria foi estudada em suas dimensões políticas e jurídicas.

A Conferência de 1992, foi complementada por outra, que teve lugar, também de Siracusa, de 4 a 8 de dezembro de 1994, denominada "International Experts Conference on International Criminal Justice: historic and contemporary perspectives", organizada pelo ISISC, sob os auspícios do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em cooperação com as Nações Unidas.

Mais especificamente, no ano seguinte, o ISISC voltou organizar um evento denominado “The Establishment of a Permanent International Criminal Court”, de 3 a 8 de dezembro de 1995. Deste evento, foi elaborado pelo grupo de especialistas que lá se reuniu o chamado “Projeto Siracusa”, que serviu de base à elaboração do Estatuto de Roma.

7. Conceito e Classificação dos Crimes Internacionais

A noção de crime internacional não é fácil de ser estabelecida, em razão de sofrer o Direito Penal Internacional daquela "síndrome de dupla personalidade" à qual já nos referimos. Daí a existência de uma certa ambigüidade conceptual.

A expressão - crimes internacionais - pode ser tomada em, pelo menos, dois sentidos, embora haja quem sustente a possibilidade de existência de uma terceira classificação.

Em sentido estrito, refere-se às infrações previstas no Estatuto do Tribunal Militar Internacional (Tribunal de Nuremberg), ou seja, os crimes contra a paz, os de guerra e os crimes contra a humanidade e hoje no Estatuto do Tribunal Penal Internacional de Haia. Estes são crimes que violam bens ou interesses jurídicos supranacionais e, com afirma Triffterer, geram uma responsabilidade penal imediata fundada diretamente no Direito Internacional.

Em sentido amplo, além das infrações mencionadas, abrange os crimes transnacionais, isto é, aqueles que por suas características, extensão e conseqüências ultrapassam fronteiras, envolvendo, portanto mais de um Estado, estejam ou não previstos em tratados e convenções bilaterais, multilaterais ou universais.

Num terceiro sentido, ainda mais amplo seria aplicável à delinqüência internacional por contaminação ou difusão. Denomina-se delinqüência por contaminação ou difusão ao conjunto daqueles crimes, convencionais ou não, que se manifestam mais ou menos ao mesmo tempo em lugares diversos, com as mesmas características, passando de um Estado a outro, por assim dizer, epidemicamente, graças à rapidez dos meios de transporte, à instantaneidade das comunicações e à atividade dos mass media. Este último aspecto, como bem notou Haussling, transformou o crime na notícia por excelência e, com isso, o potencializou. Tais crimes exigem, para sua eficiente prevenção e repressão uma intensa cooperação internacional.

8. Conclusão

Neste trabalho, pretendeu-se apresentar alguns conceitos básicos e gerais do Direito Penal Internacional, sem, obviamente, pretender esgotá-los. De outra maneira, a idéia é apenas a de difundir o trabalho que tem sido realizado pela Associação Internacional de Direito Penal e, mais especificamente, pelo seu Grupo Brasileiro. Para todos os membros, o Ministro Evandro Lins e Silva não apenas o presidente, mas a fonte de inspiração e o modelo de comportamento e de conduta.

Ele que conseguiu a façanha de, apesar de tantos anos de labuta e de trabalho no direito, ser sempre atualizado e, mais do que isso, ser inovador em todos os seus atos.

Dele, serve a mensagem e o desejo de ver um mundo melhor, mais igualitário e mais livre. O exemplo de Evandro Lins e Silva ilumina o trabalho diuturno de tantos quantos labutam como pensadores e operadores do Direito. Nesse contexto e acima de tudo, faz com que todos creiam, mesmo nos momentos de maior desesperança, na utopia da Justiça.

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